A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, a liminar pedida pelo Ministério Público da Paraíba que obriga a reabertura, no prazo de 120 dias, do posto de atendimento da Energisa, na cidade de Pombal (a 370,7 km de João Pessoa). A liminar havia sido expedida pelo desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides, em abril. Caso a empresa não atenda a determinação judicial poderá ser penalizada com uma multa diária de R$ 5 mil.
De acordo com o promotor da Comarca de Pombal, Leonardo Fernandes Furtado, o caso chegou ao Tribunal de Justiça através de recurso interposto pelo MP contra decisão da 2ª Vara da Comarca de Pombal, que indeferiu o pedido de liminar consistente na reabertura de posto de atendimento de concessionária de energia elétrica.
Na ação civil pública ingressada, o Ministério Público observa que a prestação de serviço da Energia é um direito básico do usuário, assegurado no artigo 6º da Lei 8.078/90 (que dispõe sobre o direito do consumidor).
“É um direito básico do usuário a eficaz e adequada prestação dos serviços públicos em geral, devendo o Poder Público ou os seus delegados fornecer serviços, além de adequados e eficientes, seguros e contínuos, sob pena de serem compelidos a tanto, além da responsabilização por eventuais prejuízos ocasionados”, observou o promotor.
Ele informou ainda que uma inspeção realizada pela Promotoria apontou que o atendimento prestado aos clientes da Energisa na agência local do Multibank é inadequado e precário, “Resulta em consideráveis prejuízos ao consumidor e tornando inviável o acesso às pessoas especiais, além do que inexistem indicativos do atendimento prioritário para idosos, gestantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo e portadores de necessidades especiais”, explicou.
“A persistente atuação do Ministério Público, na causa, resultando na lavratura da decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, beneficia concretamente uma população de aproximadamente 40 mil pessoas, consideradas todas as cidades abrangidas pelo desativado posto de atendimento da Energisa em Pombal”, concluiu o promotor.
